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AZEVEDO, Maria Eduarda A Política Comunitaria de «ACCCISES» e a adesão de Portugal as Comunidades Europeias : alguns aspectos / Maria Eduarda Azevedo Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.47 n.II (Set.1987), p.353-417 Estante nº 22 HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CEE Doutrina. 1. Introdução. 2. A livre circulação de mercadorias. 3. As accises no contexto da fiscalidade comunitária. 4. As accises no contexto da fiscalidade portuguesa. 5. Conclusões. |