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Monografia
2906
PORTUGAL. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República.- Lisboa : Assembleia da República, [1996].- 218p. ; 21cm
ISBN 972-556-125-2 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, DEPUTADO / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, AJUDAS DE CUSTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Regimento da Assembleia da República. Estatuto dos deputados. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Regime do exercício do direito de petição. Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados.