PP019
Analítico de Periódico
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ALVES, Ana Sofia
Apontamentos sobre o novo regime das propostas de preço anormalmente baixo / Ana Sofia Alves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.39-47
Estante nº 27
CCP, REGIME, PREÇOS, PREVISÃO, FIXAÇÃO
A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 1. Nota introdutória e razão de ordem; 2. A simplificação do procedimento de fixação antecipada de um limiar de anomalia do preço; 3. A habilitação legal para exercício do poder de identificação de uma proposta anómala: entre a norma expressa e a implícita previsão; 4. A positivação de um conceito material de preço anormalmente baixo.