PP019
Analítico de Periódico
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CORDEIRO, António Menezes
A Lei dos Direitos dos utentes das auto-estradas e a Constituição : Lei n.º 24-2007, de 18 de Julho / António Menezes Cordeiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n. II (Set. 2007), p.551-572
Estante nº 22
OBRAS DE CONSERVAÇÃO, AUTOESTRADA, ASPETOS CONSTITUCIONAIS
Doutrina. I. A Lei n. º 24/2007, de 18 de Julho, e o seu teor. 1. Aspectos gerais. 2. Enquadramento; âmbito de aplicação. 3. Condições de execução das obras. 4. Vigilância e fiscalização das obras. 5. Informação aos utentes. 6. Condições mínimas de circulação nos troços em obras. 7. Incumprimento. 8. Equilíbrio financeiro. 9. A responsabilidade. II. Síntese do Diploma. 10. As normas essenciais. 11. Deficiências técnicas. III. Aspectos Constitucionais Básicos. 12. Adequação e harmonia. 13. A tutela constitucional do contrato. 14. A regularidade processual; a responsabilidade objectiva. IV. Apreciação Constitucional. 15. Aspectos gerais. 16. O acréscimo de encargos. 17. O equilíbrio financeiro. 18. A responsabilidade. 19. Conclusões.