35.077MAC
Monografia
3195
MAÇAS, Maria Fernanda dos Santos
A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996.- 334p. ; 24cm. - (Stvdia ivridica ; 22)
ISBN 972-32-0742-7 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, GARANTIA / Portugal, CONSTITUCIONALISMO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
Cap. I. O instituto da suspensão judicial da eficácia: delimitação conceitual e âmbito. - Cap. II. Análise do instituto segundo a sua confuguração actual e perspectivas de reforma. - Cap. III. A natureza jurídica do instituto da suspensão judicial da eficácia.