PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
A Intimação para a Emissão de Alvará : preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.60 (Nov.Dez.2006), p.32-51
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 27.10.2005, P. 408/05. Caso julgado. Intimação para emissão de alvará. Deferimento tácito. Nulidade. Preclusão. Tutela jurisdicional efectiva.