PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 8/10/1963
Previdência ; Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1599-1602
CONDENAÇÃO / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal