Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 18/11/1964
Recurso extraordinário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.399-401

RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, NULIDADE / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, DECISÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal