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Monografia
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LEITÃO, Helder Martins
Da impugnação judicial : de acordo com o novo código de processo tributário / Helder Martins Leitão.- 2.ª ed.- Porto : ELCLA, 1991.- 267p. ; 24cm. - (Colecção fiscus)
Aprovado pelo DL.154/91. - Contém formulário.
ISBN 972-9427-37-2 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal
Cap. I- Da noção, do objecto e da natureza da impugnação judicial. Cap. II- Dos pressupostos processuais. Cap. III- Dos fundamentos da impugnação. Cap. IV- Dos prazos de propositura da impugnação. Cap. V- Dos efeitos da impugnação judicial. Cap. VI- Da impugnação judicial e das suas relações com outros processos tributários. Cap. VII- Do formalismo. Cap. VIII- Da suspensão da instância. Cap. IX- Da interrupção da instância. Cap. X- Da extinção da instância. Cap. XI- Dos incidentes. Cap. XII- Da impugnação dos actos de auto-liquidação, substituição tributária, pagamento por conta, receitas parafiscais e dos actos de fixação dos valores patrimoniais.