Biblioteca STA


342FON
Monografia
4251


FONTES, José
Do controlo parlamentar da Administração Pública : teoria geral e instrumentos de fiscalização / José Fontes ; prefácio de Jorge Miranda.- Lisboa : Cosmos, (1999).- 215p. ; 23 cm
ISBN 972-762-185-6 (Broch.) : 2800$00


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO PARLAMENTAR / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal

I- Conceitos fundamentais e teoria geral do controlo parlamentar da Administração Pública. II- Os instrumentos de fiscalização. III- Conclusões.