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FONTES, José Do controlo parlamentar da Administração Pública : teoria geral e instrumentos de fiscalização / José Fontes ; prefácio de Jorge Miranda.- Lisboa : Cosmos, (1999).- 215p. ; 23 cm ISBN 972-762-185-6 (Broch.) : 2800$00 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO PARLAMENTAR / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal I- Conceitos fundamentais e teoria geral do controlo parlamentar da Administração Pública. II- Os instrumentos de fiscalização. III- Conclusões. |