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Analítico de Monografia
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QUEIROZ, Cristina
A protecção constitucional da recolha e tratamento de dados pessoais automatizados / Cristina Queiroz
In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 anos, p.291-315; 24 cm - ISBN - 978-972-40-3149-1
ACESSO À INFORMAÇÃO, PROTECÇÃO DE DADOS
A) O direito à auto-determinação informacional e o tratamento automatizado de dados de natureza pessoal. B) tipos de dados. C) Princípios fundamentias do tratamento automatizado.D) A titularidade dos ficheiros. E) Direitos e garantias individuais do titular dos dados. F) Cessão de dados e interconexão de ficheiros de titularidade pública e privada. G) Consentimento do titular. H) Lei geral e regulamentação sectorial. I) Regime sancionatório.