PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 11/01/1966 Recurso em Processo Penal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.361-363 RECURSO / Portugal, PROCESSO DE TRANSGRESSÃO / Portugal, TRIBUNAIS DE TRABALHO / Portugal, DECLARAÇÃO / Portugal, AUDIÊNCIA / Portugal |