PP016 Analítico de Periódico P87_72 | |
MIRANDA, Jorge A jurisprudência do Tribunal Constitucional em 1995 / Jorge Miranda O Direito, Lisboa, a.128 n.1-2(Jan.-Jun.1996), p.105-142 Estante n.º 27 JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL COLECTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO |