PP019
Analítico de Periódico
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CANOTILHO, J. J. Gomes
Constituição e Código Civil brasileiro : âmbito de protecção de biografias não autorizadas / J. J. Gomes Canotilho, Jónatas Machado
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.143.º n. 3982 (Set.-Out.2013), p.3-32
Estante n.º 22.
QUESTÃO INCONSTITUCIONALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
I- Considerandos. II- Roteiro preliminar. III- Roteiro sintético da questão de inconstitucionalidade. §§ 2. Biografia não autorizada e liberdade de expressão. §§ 3. O referente pessoal de biografias: a pessoa biografada.