PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Perfeição da declaração de vontade : eficácia da emissão da declaração : requisitos especiais da conclusão do contrato / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.103(Fev.1961), p.5-672
Estante n.º 14
LIBERDADE CONDICIONAL / Portugal, ESTUPRO / Portugal, ABORTO / Portugal, REABILITAÇÃO / Portugal, OFENSAS CORPORAIS / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
Estudos: Da comunhão de propriedade e da comunhão de outros direitos reais/Luís da Câmara Pinto Coelho. Pareceres: n.º 8/60 - Liberdade condicional; n.º 85/60 - Institutos eclesiásticos com fins beneficentes e religiosos; n.º 54/60 - Grémios da lavoura.