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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 16/06/1964 Transgressão : previdência : remessa extemporânea de folhas de férias e pagamento intempestivo de contribuições Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1412-1416 TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal |