351.95SIL
Analítico de Monografia
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TANCREDO, Fabrizio Grandi Monteiro de
O 'habeas data' no direito brasileiro e a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões do contencioso administrativo português / Fabrizio Grandi Monteiro de Tancredo
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.461-522 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO URGENTE
-- I-Introdução. II-Delimitação do tema. III-A garantia da tutela jurisdicional para assegurar o direito de acesso aos dados pessoais do administrado no Brasil e em Portugal - 1.Brevíssima digressão sobre o controle judicial da actividade administrativa no Brasil e em Portugal - 2.A acção constitucional do habeas data - 3.A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões do direito português. IV-Conclusão.