Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/01/1965
Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa
, a.4n.39(Mar.1965), p.376-378


PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal, PROCESSOS / Portugal, PRAZOS / Portugal