PP003
Analítico de Periódico
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QUINTO, Miguel
A venda no processo de execução fiscal : natureza jurídica e efeitos / Miguel Quinto
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.22(Out.-Dez.2018), p.14-26
Estante nº 27
EXECUÇÃO FISCAL, NATUREZA JURÍDICA
1. Introdução. 2. Natureza jurídica do processo de execução fiscal. 3. Natureza jurídica da venda : perspetivas contratualistas. 4. Natureza jurídica da venda: perspetivas processualistas. 5. Efeitos da venda que ocorre no processo de execução fiscal. 6. Momento da produção dos efeitos.