347.62POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da família / anotadas e actualizadas [por] Abel Pereira Delgado.- Coimbra : Coimbra Editora, 1961.- 182p. ; 23cm
Leis do casamento: Decreto nº 1; concordata com a Santa Sé; Decreto nº 30615. Leis dos filhos: Decreto nº 2.
(Broch.) : compra
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, CASAMENTO / Portugal, CONCORDATA / Portugal, FILIAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- DECRETO Nº 1, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1910: Cap. I- Do casamento civil e sua celebração. Cap. II- Dos impedimentos do casamento. Cap. III- Do casamento nulo e do anulável. Cap. IV- Dos efeitos da anulação, especialmente quanto ao destino dos filhos menores. Cap. V- Da sociedade conjugal quanto às pessoas. Cap. VI- Das provas do casamento. Cap. VII- Disposições penais. Cap. VIII- Dos casamentos de portugueses no estrangeiro ou de estrangeiros em Portugal. Cap. IX- Disposições gerais e transitórias. 2- CONCORDATA COM A SANTA SÉ. 3- DECRETO Nº 30615, DE 25 DE JULHO DE 1940. 4- DECRETO Nº 2, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1910: Cap. I- Dos filhos legítimos. Cap. II- Da prova da filiação legítima. Cap. III- Dos filhos perfilhados. Cap. IV- Da investigação da paternidade ou maternidade ilegítima. Cap. V- Dos alimentos e socorros às mães dos filhos ilegítimos. Cap. VI- dos direitos dos filhos não perfilháveis. Cap. VII- Disposições gerais e transitórias. Bibliografia.