PP002
Analítico de Periódico
P33_271
P33_271
Boletim do Ministério da Justiça
Legião Portuguesa, Personalidade Jurídica
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.271(Dez.1977), p.5-382
Estante n.º 15. Índice de 1977 ( nº 262 a 271).
LEGIÃO PORTUGUESA / Portugal, PERSONALIDADE JURÍDICA / Portugal, FORÇAS ARMADAS / Portugal
Parecer: Legião Portuguesa, Personalidade Jurídica - Assalariados do Estado - Regime jurídico, indemnização por rescisão do contrato (parecer nº 57/76); Deficientes das forças armadas -situação de risco agravado - serviço burocrático em repartição militar - acção terrorista (parecer nº 105/76); Fundações - clausula de reversão - transformação (requisitos) - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (parecer nº 163/76); Reforma agrária - conceito de «prédio rústico» - limites objectivos - casas de habitação, de recreio ou segunda residência - requisição de utilização temporária (parecer nº 38/77); Acção penal com pedido cível - absolvição - Recurso para o Supremo; Destituição de gerente; Sub-rogação; Custas.