PP003
Analítico de Periódico
P70_20
P70_20
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2000 / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.20(Mar.-Abr.2000), p.51-70
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Suspensão de eficácia. Efeito suspensivo dos recursos em acção popular. impropriedade do meio processual. Direito de acesso aos tribunais. Tutela jurisdicional efectiva. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Acção popular para defesa do ambiente. Supremo Tribunal administrativo. Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Aplicação da lei no tempo.