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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Decreto nº 45 541 : promulga o regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar : e revoga determinadas disposições legislativas.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, 1964.- 85p. ; 21cm (Broch.) : compra MEDICINA / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal Tit. I. Das disposições fundamentais. - Tit. II. Da organização dos serviços de saúde e assistência. - Tit. III. Dos hospitais e outros meios de assistência sanitária. - Tit. IV. Dos funcionários dos serviços de saúde e assistência. - Tit. V. Dos orgãos consultivos e das juntas de saúde. - Tit. VI. Da defesa sanitária do território. - Tit. VII. Do exercício das profissões médica, farmacêutica e correlativas. - Tit. VIII. Disposições finais e transitórias. |