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Monografia
1311;1559
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento do Imposto geral mínimo : Diploma Legislativo nº 3844, de 22 de Agosto de 1968.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, 1971.- 37p. ; 20cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Angola, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Angola, IMPOSTO / Angola
Diploma Legislativo nº 3844. Regulamento do Imposto Geral Mínimo. Cap. I- Da tributação. Cap. II- Do recenseamento. Cap. III- Das reclamações e recursos contra o recenseamento. Cap. IV- Da cobrança. Cap. V- Da escrituração e prestação de contas. Cap. VI- Das gratificações pelo serviço anual do imposto. Cap. VII- Das penalidades. Cap. VIII- Disposições diversas.