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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/07/1962 Circulação de mercadorias na zona fiscal da fronteira terrestre Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.394-396 CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / Portugal |