PP019
Analítico de Periódico
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LAIRES, Rui
Sobre o Conceito de «Bens de Investimento» para Efeitos do IVA : Anotação ao Acórdão do TJCE de 6 de Março de 2008, Processo C-98/07, Caso Normandia / Rui Laires
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008), p.313-323
Estante n.º 27.
DIREITO FISCAL, SUJEITOS PASSIVOS, DEDUÇÃO, BENS DE INVESTIMENTO, TRIBUTAÇÃO, IVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
1. Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista dos intervenientes. 3. Analise da questão prejudicial. 4. A decisão do TJCE. 5. Conclusão.