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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/07/1965
Sociedades cooperativas ; Isenção de contribuição predial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.46-48
DOAÇÃO / Portugal, TERCEIRO / Portugal, SÓCIO COOPERANTE / Portugal, COOPERATIVA DE CONSUMO / Portugal, ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
I. Pressupostos que asseguram a isenção tributaria conferida pelo n.º 4 do artigo 29.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929. II. A aquisição por terceiros de géneros por ofertas de associados de uma cooperativa de consumo e a venda esporádica por empregados em desrespeito das determinações da gerência não caracterizam actos de transacção que a lei qualifica como repelentes do beneficio de isenção tributaria.