Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 15/12/1966
Imposto de fabrico : restituição de importância indevidamente cobrada : caso decidido : efeitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1535-1544

IMPOSTO / Portugal, TAXA / Portugal, CLAUSULA CONTRATUAL / Portugal