Biblioteca STA
PP002
Analítico de Periódico
P67_157
Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 418(Jul.Ago.1991), p.1-89
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 418.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 155/92.