PP019
Analítico de Periódico
P83_88
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CATARINO, Luís Guilherme
Contributo para uma reforma do sistema geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da impugnação por facto jurisdicional / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22 n.88(Out.-Dez.2001), p.51-69
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE DO JUIZ