PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 21/06/1967
Delito de contrabando do art.º 36.º, n.º 7 do contencioso aduaneiro
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1529-1534
CONTRABANDO / Portugal, CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE / Portugal, BEBIDAS ALCOÓLICAS / Portugal
Comete o delito de contrabando o capitão de um navio, de arqueação de 150 t, procedente de Tanger e carregado de bebidas alcoólicas e tabaco, que e encontrado pela fiscalização encalhado numa praia algarvia, erma e não fiscalizada, tendo descarregado já parte das mercadorias que transportava.