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Monografia
2572
ANDRÉ, Adelio Pereira
Vinculação da administração e protecção dos administrados / Adelio Pereira André.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 178,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-32-0385-5 (Broch.) : D. L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CIENCIA POLITICA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, ACESSO A JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal
PARTE I: DAS FORMAS ANTIGAS DO ESTADO AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. Cap. PRELIMINAR- Para uma compreensão da problemática do Estado. Cap. I- Dos estados Pre-"Rechtstaat". - Secção I- Das formas estaduais da antiguidade. Secção II- Das primeiras formas estaduais europeias. Cap. II- Dos estados Pos-"Rechtstaat". Secção I- Do estado de direito liberal. Secção II- Do não estado de direito ("Nichstaatrecht"). Secção III- Do estado de direito social. Secção IV- Do estado de direito democrático. - PARTE II: DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. - Cap. I- Da separação de poderes. Secção I- Acerca da separação, interdependência, fiscalização e equilíbrio de "poderes" do Estado. - Secção II- Da justiça e da administração. Secção III- Do executivo e da administração. Cap. II- Da vinculação da administração pelo direito. Secção I- Das fontes da legalidade. Secção II- Do principio da legalidade. Secção III- Dos limites da administração pela legalidade. PARTE III: DO DIREITO DE ACESSO A VIA JUDICIARIA E DOS MEIOS DE PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS. Cap. I- Do direito de acesso a via judiciaria. Cap. II- Dos meios de protecção dos administrados. Secção I- Dos meios de defesa na ordem interna. - Secção II- Dos meios de defesa na ordem externa.