PP019
Analítico de Periódico
P89_38-39
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PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
As "grandes contraordenações" e a organização do sistema sancionatório : expansão, continuidade e autonomia dos sistemas sancionatórios sectoriais / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.23-24 n.38-39 (2022-2023), p.123-148
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRAORDENAÇÃO, COIMAS, SANÇÃO ACESSÓRIA, PESSOA COLETIVA, IMPUTAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EFEITO DEVOLUTIVO, REFORMATIO IN PEJUS, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, CONCURSO DE INFRAÇÕES
O conceito doutrinário de «grandes contraordenações» tem motivado divergências significativas e múltiplas propostas legislativas, expressão de diversas agendas, mas que em regra aponta no sentido do reforço de garantias do sistema legal pela eliminação ou alteração de regimes. O presente texto procura demonstrar, por um lado, que o conceito de «grandes contraordenações» não é uma realidade nova, correspondendo antes a figuras conhecidas do sistema nacional desde finais da década de oitenta do século passado; e, por outro, ensaia uma demonstração sobre os equívocos existentes em várias matérias que tornam inaceitáveis algumas das propostas de reformulação do sistema legal vigente. Contraria-se, em especial, a ideia de uniformizar os regimes sectoriais, criando novas soluções gerais para todos os sectores de actividade onde vigorem coimas e sanções acessórias elevadas.