PP019 Analítico de Periódico P83_89 | |
FONSECA, Guilherme da A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : um caso de injustiça / Guilherme da Fonseca Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.89(Jan.-Mar.2002), p.135-139 Estante nº 27 DIREITO PENAL, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, DESCRIMINALIZAÇÃO |