Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_89


FONSECA, Guilherme da
A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : um caso de injustiça / Guilherme da Fonseca
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.89(Jan.-Mar.2002), p.135-139
Estante nº 27


DIREITO PENAL, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, DESCRIMINALIZAÇÃO