Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_168


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Maio-Jun.1994), p.5-205
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 436 e n.º 437


LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1994: Estatuto dos Magistrados Judiciais; Código da Estrada; Turnos dos Magistrados para o serviço urgente; Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.