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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Maio-Jun.1994), p.5-205 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 436 e n.º 437 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1994: Estatuto dos Magistrados Judiciais; Código da Estrada; Turnos dos Magistrados para o serviço urgente; Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. |