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Analítico de Monografia
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PAÚL, Jorge Patrício
O regime de acesso da administração fiscal às informações e documentos bancários / Jorge Patrício Paúl
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.477-491.
DIREITO FISCAL, ACESSO À INFORMAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, ADMINISTRAÇÃO FISCAL
- 1.Enquadramento. 2.Antecedentes mais remotos. 3.Antecedentes próximos. 4.O acesso directo às informações relativas a operações financeiras. 5.Os vários níveis de acesso às informações e documentos bancários. 6.O regime das entidades em relação de domínio com o contribuinte. 7.O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário. 8.O acesso à informação bancária para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte. 9.As garantias especiais de confidencialidade. 10.O conteúdo das notificações enviadas às entidades financeiras. 11.O prazo para cumprimento das notificações e a sanção pelo não acatamento da ordem recebida. 12.O conflito de deveres jurídicos das entidades financeiras de respeito e de derrogação do sigilo bancário.