PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 25/02/1965
Actos preparatórios, internos e genéricos : aposentação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 865-869
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, ACTO INTERNO / Portugal
Não constituem actos susceptíveis de recurso os meramente preparatórios, internos e genéricos, só o sendo, em matéria de aposentação dos funcionários, como definitivos e executórios e constitutivos de direitos, as portarias publicadas fixando a respectiva pensão em consequência da desligação do serviço. II- A situação jurídica do aposentado constitui-se segundo a lei vigente à data da verificação do facto determinante da aposentação.