PP019
Analítico de Periódico
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LEAL, Celso
Notificação de arguido para comparecer a julgamento em processo sumário : a despenalização do crime de desobediência com a entrada em vigor da Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto / Celso Leal
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.7 (2 S.2007), p.125-139
Estante n.º 19
NOTIFICAÇÃO, ARGUIDO, JULGAMENTO