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Analítico de Monografia
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TAVARES, José F. F.
O regime jurídico-financeiro no estado de exceção : a necessidade de “fast-law” para situações emergentes / José F.F. Tavares
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 905-922; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, PREVENÇÃO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal
1- Introdução. Delimitação do objeto. 2- Quadro normativo de emergência (fast-law) aprovado para o estado de exceção, no domínio financeiro. 3- Caracterização do quadro normativo. 4- Implicações, no plano das Finanças Públicas e do Direito Financeiro, da declaração do estado de emergência e do estado de calamidade. 5- A prevenção e a gestão de riscos em situações de emergência. 6- Nota final.