Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_7


SANTOS, António Carlos dos
A aplicação do PEC (Pagamento Especial por Conta) às empresas isentas de IRC : o pecado da gula / António Carlos dos Santos
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.3n.1(Primavera2010), p.311-319
Estante nº 23. Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional Nº 494/2009, de 29 de Setembro de 2009


DIREITO FISCAL, IRC, PAGAMENTO POR CONTA, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL