PP019 Analítico de Periódico P59_7 | |
SANTOS, António Carlos dos A aplicação do PEC (Pagamento Especial por Conta) às empresas isentas de IRC : o pecado da gula / António Carlos dos Santos Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.3n.1(Primavera2010), p.311-319 Estante nº 23. Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional Nº 494/2009, de 29 de Setembro de 2009 DIREITO FISCAL, IRC, PAGAMENTO POR CONTA, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL |