PP002
Analítico de Periódico
P33_405
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A Promulgação / Miguel Lobo Antunes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.405(Abr.1991), p.5-584
Estante n.º 16
LIBERDADE DE EXPRESSÃO / Portugal, ENSINO PÚBLICO / Portugal, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA / Portugal
Parecer: Liberdade de religião - ensino da religião - liberdade de aprender - ensino público - associação religiosa - confissão religiosa (parecer nº 119/90).