PP001
Analítico de Periódico
P1_15
P1_15
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/05/1966
Expropriação ; Reversão ; Aplicação dos bens expropriados a outros fins de utilidade pública
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1332-1335
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, FIM HABITACIONAL / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal