PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/05/1996
Listas de promoção por escolha ao posto de coronel nos termos do artigo 193., do E.M.F.A.R. : princípios da confiança e da segurança jurídica : retroactividade dos regulamentos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.36n.424(Abril 1997), p.415-432
Estante n.º 1
LISTAS DE PROMOÇÃO / Portugal, PRINCIPIO DA CONFIANÇA / Portugal, PRINCIPIO DA SEGURANÇA / Portugal, RETROACTIVIDADE DOS REGULAMENTOS / Portugal