PP010
Analítico de Periódico
P88_37
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FIALHO, António José
A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental / António José Fialho
Julgar, Lisboa, n.37 (Jan.-Abr. 2019), p.13-35
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA FAMÍLIA, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE PARENTAL, MEDIDA DE PROTECÇÃO, RESIDÊNCIA HABITUAL, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
A competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português.