PP010
Analítico de Periódico
P88_25
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BRANDÃO, Nuno
Acordos sobre a sentença penal : problemas e vias de solução / Nuno Brandão
Julgar, Lisboa, n.25 (Jan.-Abr. 2015), p.161-178
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL, ACORDO BILATERAL, SENTENÇA PENAL, PROCESSO SUMARÍSSIMO
Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para a simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma sua introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade.