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Monografia
3474
SOUSA, Marcelo Rebelo de
Lições de direito administrativo / Marcelo Rebelo de Sousa.- 2ª ed.- Lisboa : Pedro Ferreira editor, 1995.- 604p. ; 25cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PESSOA COLECTIVA / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, REGIÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FREGUESIA / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O Estado Colectividade, a função administrativa e a Administração Pública. 2. Os tipos de Estado, as famílias de direito e a Administração Pública. 3. A Administração Pública portuguesa. 4. O direito administrativo, a ciência do direito administrativo e disciplinas auxiliares. 5. O regime administrativo português. 6. O princípio da legalidade administrativa. 7. O princípio do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. 8. Da discricionaridade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé e da protecção da confiança. 9. Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade e da imparcialidade. 10. Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa.11. As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. 12. As pessoas colectivas públicas: substrato e organização.13. As pessoas colectivas públicas: personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. 14. A delegação de poderes. 15. A relação hierárquica. 16. Os princípios das descentralização e da desconcentração. 17. O Estado-Administração: atribuições e órgãos centrais. 18. Da administração central, local e externa do Estado aos órgãos de vocação geral. 19. A Administração directa e indirectamente dependente do Estado-Administração. 20. A Administração Autónoma. 21. A Freguesia e o Município. 22. Do município à Região administrativa. 23. Da Região Administrativa às instituições particulares de interesse público. 24. O princípio da participação dos administrados na gestão da Administração Pública. 25. As garantias dos administrados. Bibliografia.