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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.76 (Fevereiro 1954), p.13-177 Estante n.º 31 RECURSO HIERÁRQUICO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO Legislação. Jurisprudência - Recurso hierárquico - prazo e fundamentos para a sua interposição, selo de trespasse, auto de transgressão. Resoluções e interpretações administrativas. |