Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P74_22


Portugal. Ministério das Finanças
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.76 (Fevereiro 1954), p.13-177
Estante n.º 31


RECURSO HIERÁRQUICO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO

Legislação. Jurisprudência - Recurso hierárquico - prazo e fundamentos para a sua interposição, selo de trespasse, auto de transgressão. Resoluções e interpretações administrativas.