PP019
Analítico de Periódico
P79_16
P79_16
MATTA, P. Saragoça
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos : o que mudou com a Lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro / P. Saragoça da Matta
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.93-103
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
I. Identificação das alterações legislativas de 2021. II. Análise das alterações legislativas identificadas. III. Crítica à não alteração de normas inconvenientes da Lei n.º 34/87. IV. Conclusões sobre o sentido geral da reforma dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.