PP003
Analítico de Periódico
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MARTINEZ, Pedro Romano
Intimação para um Comportamento : Providência Cautelar / Pedro Romano Martinez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.2 (Mar.Abr.1997), p.53-61
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte II
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO / Portugal, SUBSIDARIEDADE / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, INTERESSE PUBLICO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1ª Secção de 05/11/96, P. 41 131. Intimação para um comportamento. Providência cautelar. Legitimidade activa. Interesse individual. Interesse público.