PP003
Analítico de Periódico
P70_10
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PIÇARRA, Nuno
Fundo Social Europeu : Repartição de Competências entre a Comissão e o DAFSE / Acto de Mera Execução, Nuno Piçarra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.10 (Jul.Ago.1998), p.11-20
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, APREENSÃO DE BENS / Portugal, ILICITUDE / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 3.6.1997, P. 37942. Fundo Social Europeu. Acções de formação profissional. Restituição de ajudas indevidas. Acto de execução.